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O Conselho Monetário Nacional (“CMN”), por meio da Resolução nº 4.871, de 27 de novembro de 2020,  procedeu a alteração do Regulamento anexo à Resolução nº 1.120, de 4 de abril de 1986 e do [...]

O Banco Central do Brasil (“BACEN”) estabelece as regras para constituição de Comitê de Auditoria para o mercado financeiro, por meio da Resolução nº 3.198, de  27 de maio de 2004, como parte [...]

O Banco Central do Brasil (“BACEN”) estabelece limites mínimos de capital realizado e patrimônio líquido para as instituições financeiras (Base legal: Resolução CMN nº 2.099/1994, Regulamento [...]

A Superintendência de Seguros Privados (“SUSEP”),  por meio da Resolução CNSP nº 388, de 8 de setembro de 2020, estabeleceu a segmentação das sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, [...]